Questão de Ética e Gestão no Serviço PúblicoResolução TJSC nº 22/2021 — conflito de interesses e atividade privada

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, desenvolveu em caráter privado, com recursos próprios, um aplicativo que mapeava o tempo médio de prolação de decisões interlocutórias e sentenças pelos Juízes de Direito de determinada Comarca, além de identificar a frequência com que doutrinadores e acórdãos eram citados. Ao seu ver, o aplicativo tem grande potencial de utilidade para os usuários e de lucratividade para ela. No entanto, como trabalha na respectiva Comarca, tem dúvida se o aplicativo que pretende lançar gera alguma espécie de conflito de interesses e se deveria ser objeto de comunicação. Após analisar a Resolução TJ nº 22/2021, Maria concluiu corretamente que