Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Question

Accepted Answer

conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer

indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer

indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Answer

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Answer

apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle

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