Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q281025
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
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Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.
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De acordo com as normas constitucionais que dispõem sobre a liberdade do indivíduo, é juridicamente admissível
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