O fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e…

Question

O fiscal municipal atua na linha de frente da Administração, exercendo funções de vistoria, fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as prerrogativas e deveres deste servidor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização é uma prerrogativa do fiscal para o exercício de suas funções, respeitados os limites constitucionais.

Answer

O fiscal pode realizar vistorias em domicílios particulares a qualquer hora da noite, independentemente de autorização judicial, em caso de denúncia de barulho.

Answer

O exercício da função de fiscal autoriza o recebimento de doações ou gratificações de comerciantes locais como reconhecimento pela boa orientação prestada.

Answer

A identificação funcional do fiscal é dispensável durante as vistorias em áreas de risco para evitar retaliações por parte dos infratores abordados.

Answer

A apreensão de documentos originais do contribuinte é a regra geral em todas as abordagens, devendo o fiscal retê-los por tempo indeterminado na repartição.

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