De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.

Answer

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.

Answer

Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

Answer

Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.

Answer

É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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