Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Itame
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3391208
No rol das definições inerentes ao código de processamento disciplinar, como se denomina a estabilização da decisão proferida, que passa a ser considerada definitiva e irretratável, seja porque as partes não apresentaram o recurso cabível no prazo estabelecido por este Código, seja porque a hipótese não admite mais a apresentação de recurso?
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Gabarito: Alternativa C.