Gabarito: CERTO.
No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz, destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo, desde que seus…
CESPE / CEBRASPE · MPCM-PA · 2022
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____…
IDESG · 2025
A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.
CESPE / CEBRASPE · STJ · 2004
No que se refere aos atos administrativos, indique “V” para verdadeiro e “F” para falso e assinale a alternativa correta. ( ) A Administração deve…
Avança SP · 2025
O conceito de gestão nas organizações públicas brasileiras é muito amplo. As ações administrativas são manifestações ou decisões da organização…
AEVSF/FACAPE · 2024
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