De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução,…

Question

De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:

Accepted Answer

obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

Answer

não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;

Answer

comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;

Answer

utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

Answer

frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.

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