A respeito dos procedimentos relacionados a crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, é correto…

Question

A respeito dos procedimentos relacionados a crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, é correto afirmar que

Accepted Answer

o Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e, na ausência, o Juízo Criminal é o competente para apreciar o pedido de medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista da vítima, em razão do afastamento do trabalho, por violência doméstica.

Answer

compete à Justiça Estadual apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher, cometido por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorra no Brasil.

Answer

a suspensão condicional do processo e a transação penal, embora inaplicáveis aos crimes cometidos em âmbito doméstico, aplicam-se ao crime de descumprimento de medida protetiva.

Answer

a palavra da vítima, em crimes praticados em âmbito domésticos, ainda que normalmente praticados sem a presença de testemunhas, não possui relevância apta a embasar o recebimento de denúncia contra o agressor.

Answer

a competência para a persecução penal de crimes praticados no âmbito de violência doméstica contra a mulher é do local dos fatos, entretanto, por força de mudança de domicílio, eventual concessão de qualquer outra medida de urgência pelo Juízo do novo domicílio implicará modificação da competência.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaCompetência e medidas protetivas

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