Visando a conferir maior eficiência à prestação do serviço de atendimento ao público em repartições do…

Question

Visando a conferir maior eficiência à prestação do serviço de atendimento ao público em repartições do Ministério da Saúde, lei de iniciativa de deputado federal previu a criação de comissão destinada a avaliar o desempenho profissional de cada servidor. O ato legislativo em questão

Accepted Answer

padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa da lei cabe privativamente ao Presidente da República.

Answer

é constitucional, porque efetiva o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Answer

é inconstitucional, logo o Ministro da Saúde pode determinar o seu descumprimento pelos servidores públicos de sua pasta.

Answer

é constitucional e, se descumprido pelo Presidente da República, será admitida acusação pelo crime de responsabilidade previsto no art. 85, VII, da Constituição Federal.

Answer

é impugnável por qualquer servidor público do Ministério da Saúde através de mandado de segurança, cujo julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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