Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA

a prestação de condições adequadas ao aleitamento materno, salvo se a mãe estiver submetida a medida privativa de liberdade, devendo a criança nesse caso ser encaminhada necessariamente a uma família substituta.

seu atendimento em qualquer hospital da rede pública ou particular, às expensas do Estado.

o atendimento pré e perinatal da gestante pelo Poder Público apenas se não tiver condições de arcar com as despesas em clínicas ou hospitais particulares.

o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico independentemente de qual- quer critério de regionalização estabelecido pelo Sistema Único de Saúde.

o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios da regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde