Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Banca:: FUNATEC
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3901915

Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:

AÉ vedada, pois a fiscalização é exclusiva das comissões.BDepende de autorização prévia do Presidente da Câmara.CInsere-se no exercício regular da função fiscalizatória do vereador.DSomente pode ser exercida mediante aprovação por maioria absoluta do Plenário.

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Gabarito: Alternativa C.

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