Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STJ
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q882980
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
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Gabarito: CERTO.