Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRevisão pela Câmara Municipal de Ato do Tribunal de Contas

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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