Uma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo…

Question

Uma lei estadual de determinada unidade da Federação foi
aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com
renúncia de receita estimada em R$ 5 bilhões anuais. Para
atender à exigência do inciso II do art. 14 da LRF, a lei indicava
como medida de compensação o “aumento de arrecadação
decorrente da expectativa de crescimento do PIB estadual em
2% acima da meta oficial no próximo exercício, conforme
projeções do mercado”.

Nessa situação, analisando a validade da medida compensatória à
luz da LRF e de uma interpretação teleológica (finalística) da
norma, é correto afirmar que

Accepted Answer

a medida é inválida, pois, para a compensação da renúncia de
receita, não se admite mera expectativa futura e geral de
crescimento econômico, o que subverteria a lógica da
neutralidade fiscal exigida pela LRF.

Answer

a medida é válida, desde que a lei orçamentária do exercício seguinte confirme a projeção de crescimento do PIB, momento em que o benefício fiscal passará a produzir efeitos.

Answer

a medida é inválida, pois a única forma de compensação
admitida pelo inciso II do art. 14 da LRF é a criação de um
novo tributo, não sendo permitida sequer a mera majoração de
alíquotas ou a ampliação de base de cálculo de tributos já
existentes.

Answer

a medida é válida, pois o parágrafo 2.º do art. 14 da LRF, que
condiciona a vigência do benefício à implementação da
compensação, foi declarado inconstitucional pelo STF por
violar a separação de poderes.

Answer

a medida é válida, pois a LRF não exige que a compensação
se dê por meio de aumento de tributos, sendo suficiente a
indicação de qualquer fonte de receita, inclusive a decorrente
do crescimento econômico.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

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