Questão de Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307101
Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021.
Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
Caso o Estado seja considerado inadimplente por dois exercícios, o regime de recuperação fiscal será extinto.
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Gabarito: CERTO.