A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a…

Question

A Lei de Licitações e Contratos organizou a fase da habilitação no procedimento licitatório, para a verificação da idoneidade e da capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública. Acerca das regras estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 para o registro ou para a inscrição na entidade profissional competente de licitante, em especial, no CRA, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É admissível, na habilitação técnica, a exigência de inscrição no CRA, desde que o objeto da licitação se refira à atividade sujeita ao referido registro, na forma legal.

Answer

A exigência de inscrição no CRA é vedada pela Lei.

Answer

A exigência de inscrição no CRA é exigência de habilitação jurídica.

Answer

É obrigatória, na qualificação técnica, a exigência de inscrição no CRA em licitações para a terceirização de serviços.

Answer

A exigência de inscrição no CRA é a exigência de habilitação fiscal.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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