Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: AL-CE
Ano:: 2021
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1865903

No processo administrativo, o recurso administrativo

Adeve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa. Bdemanda depósito recursal prévio para ser conhecido.Cimpede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido. Dsubmete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa. Edestina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

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Gabarito: Alternativa E.

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