Questão de Direito ConstitucionalOrganização político — administrativa do Estado

Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

CESPE / CEBRASPE · SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DE RORAIMA · 2022

Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário…

CESPE / CEBRASPE · Agência Nacional de Vigilância Sanitária · 2016

Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

CESPE / CEBRASPE · SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO DE RORAIMA · 2022

Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também,…

CESPE / CEBRASPE · Agência Nacional de Vigilância Sanitária · 2016