Murilo é réu em processo judicial de desapropriação, no qual o autor foi imitido provisoriamente na posse do…

Question

Murilo é réu em processo judicial de desapropriação, no qual o autor foi imitido provisoriamente na posse do imóvel expropriado, após depositar em juízo o valor referente ao preço oferecido como justa indenização para desapropriação. Murilo foi citado e pretende contestar o valor oferecido como justa indenização, mas gostaria de fazer o levantamento imediato da quantia depositada. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É permitido o levantamento de até oitenta por cento do preço, mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros.

Answer

O levantamento da quantia depositada em juízo importa renúncia ao direito de recorrer da sentença de desapropriação.

Answer

O levantamento da quantia depositada em juízo somente poderá ser realizado após a apresentação do laudo pericial de vistoria e avaliação do imóvel.

Answer

O levantamento de até oitenta por cento do preço será deferido mediante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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