Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo…

Question

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

Accepted Answer

poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.

Answer

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.

Answer

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.

Answer

estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.

Answer

poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.

Questão de Legislação EstadualPrescrição em processo administrativo disciplinar de servidor de Alagoas

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