Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaPrazo para decisão sobre medidas protetivas de urgência
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1990557
Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, em relação ao prazo pra o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA:
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Gabarito: Alternativa C.