Com o objetivo de assegurar o direito à educação, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o…

Question

Com o objetivo de assegurar o direito à educação, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III - elevados níveis de repetência. A intenção é a de que os diretores (as) das escolas:

Accepted Answer

auxiliem a proteger as crianças que são vítimas de maus tratos no ambiente familiar e garantam que estas tenham acesso ao direito de escolarização.

Answer

fiscalizem as famílias a fim de garantir que os responsáveis atualizem, constantemente, a carteira de vacinação das crianças e adolescentes.

Answer

atuem como controladores das famílias desestruturadas, de modo que elas cumpram, integralmente, as orientações legais.

Answer

deliberem, com seu grupo, quais os alunos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, tomando como base a estrutura familiar.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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