Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão…

Question

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

Accepted Answer

mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

Answer

acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

Answer

abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

Answer

mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

Answer

antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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