No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia…

Question

No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Answer

A decisão administrativa definitiva impede o acesso ao Poder Judiciário.

Answer

A apreciação judicial depende de prévia autorização da Administração Pública.

Answer

O acesso ao Poder Judiciário somente é assegurado em matéria penal.

Answer

A intervenção judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Questão de Administração PúblicaConstituição Federal: Inafastabilidade da Jurisdição

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