A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional.…

Question

A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que

Accepted Answer

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.

Answer

se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Answer

o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer

o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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