Suponha que a CAESB tenha celebrado, mediante inexigibilidade de licitação, um contrato com determinada…

Question

Suponha que a CAESB tenha celebrado, mediante inexigibilidade de licitação, um contrato com determinada consultoria especializada para desenvolver um sistema automatizado de previsão de consumo hídrico, e que, durante a execução do projeto, tenha-se verificado a necessidade de prorrogação contratual. Nesse caso, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC), a prorrogação do contrato

Accepted Answer

deverá estar prevista expressamente no instrumento convocatório para que possa ser efetivada.

Answer

não será possível, pois a contratação por inexigibilidade de licitação pressupõe que o prazo para a execução do objeto contratado seja certo e não prorrogável.

Answer

deverá ser obrigatoriamente precedida de nova pesquisa de preços e aprovada em assembleia geral.

Answer

poderá ser permitida se o contratado assumir ônus por eventuais atrasos, dispensando-se a exigência de formalização.

Answer

está condicionada à apresentação de termo aditivo com cláusula de exclusividade retroativa.

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