Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas…

Question

Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização.
Nesse caso, a exigência constante do certame é

Accepted Answer

legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.

Answer

inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

Answer

legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.

Answer

ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.

Answer

legal, independentemente da sua previsão em regulamento.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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