Questão de Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Ministério Público Do Estado De Goiás - MPGO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-GO-24-SERVIDOR-964-MPGO-CG1-01-Q042
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
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Gabarito: CERTO.