De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
FAFIPA · Prefeitura de Arapongas - PR · 2020

Question

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), é incorreto afirmar:

Accepted Answer

É vedado aos Municípios limítrofes utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante consórcio público.

Answer

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

O uso progressivo da força está elencado entre os princípios mínimos de atuação das guardas civis.

Answer

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisOrganização e competências das guardas municipais

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