Questão de Direito AdministrativoAgentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-TRT10-24-050-TRT10-CB3-01-Q026

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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