Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: Instituto Access
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3441308

De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

AExclusivamente o poder legislativo, na pessoa do seu Presidente ou Secretário-geral. BExclusivamente os magistrados do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público.CAqueles que compõem as Comissões de Ética dos órgãos públicos, somente se delegados para tal, mediante publicação no Diário Oficial.DQualquer pessoa, mediante representação apresentada em conformidade com a lei.

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Gabarito: Alternativa D.

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