O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico de um importante…

Question

O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico de um importante instrumento de cidadania, restringindo os privilégios relativos a aquisição e porte de arma de fogo à categorias que necessitem dela como instrumentos de trabalho ou para segurança própria, em situações específicas. É vedado o porte de arma de fogo para os

Accepted Answer

integrantes das guardas municipais dos Municípios com até 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço.

Answer

agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.

Answer

integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.

Answer

integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no Estatuto do Desarmamento.

Answer

integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento