Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos…

Question

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.

Answer

A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

Answer

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

Answer

Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

Answer

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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