Réu afiançado, regularmente intimado, deixa de comparecer, sem motivo justo, a ato do processo para o qual…

Question

Réu afiançado, regularmente intimado, deixa de comparecer, sem motivo justo, a ato do processo para o qual fora convocado e, ainda, pratica nova infração dolosa. Sobre as consequências relativas à fiança (arts. 341 e 343 do CPP), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Reputa-se quebrada a fiança quando o afiançado, sem justo motivo, deixa de comparecer a ato do processo ou pratica nova infração dolosa; o quebramento acarreta a perda de metade do valor e a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares ou, em último caso, da preventiva.

Answer

O não comparecimento injustificado e a prática de nova infração dolosa configuram causas de perda integral da fiança, e não de quebramento.

Answer

Tais condutas são irrelevantes para a fiança, que só pode ser atingida após sentença condenatória definitiva.

Answer

O quebramento da fiança importa a perda integral do valor e a imediata decretação de prisão preventiva, sem possibilidade de outras medidas.

Answer

O quebramento só ocorre por fuga do distrito da culpa, não abrangendo o descumprimento do dever de comparecer a atos processuais.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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