Questão de LegislaçãoCrimes de responsabilidade

Banca:: IDECAN
Órgão:: UFSBA
Ano:: 2025
Cargo:: Bibliotecário-Documentalista
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: IDEC-UFSBA25-BIBL-036

Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Ao voto direto, secreto, universal e periódico.Bo cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.Ca autonomia das Forças Armadas.Do livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.Ea segurança externa do país.

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