Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3872038
O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa:
"Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".
Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que
"Art. 1°- Fica criada por meio desta lei a Empresa Estadual de Progresso e Desenvolvimento, sociedade de economia mista, com personalidade de direito privado, adotando a forma de sociedade anônima.
Parágrafo único: os funcionários da Empresa referida no caput serão admitidos por meio de concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado".
Ao analisar tal enunciado normativo, conclui-se que