Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

O direito administrativo, como sistema jurídico de
normas e princípios, veio a lume com a instituição do
Estado Absolutista, quando o Estado criador do direito
não respeitava o próprio direito criado.

Apesar do desenvolvimento do quadro de princípios e
normas voltados à atuação do Estado, o direito
administrativo ainda não é considerado como um ramo
autônomo entre as matérias jurídicas.

O direito administrativo admite apenas fontes formais,
não sendo possível a utilização de fontes materiais.

É objeto do seu estudo a Administração Pública em
sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do
Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa,
fomento, intervenção e regulação.

O direito administrativo, mesmo não sendo
ainda considerado como um ramo autônomo do
direito, possui independência absoluta do direito
constitucional.