Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- Unesc
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3131753
Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?
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Gabarito: Alternativa B.