No que diz respeito aos crimes contra licitações e contratos administrativos, conforme a legislação, marque a…

Question

No que diz respeito aos crimes contra licitações e contratos administrativos, conforme a legislação, marque a única alternativa correta.

Accepted Answer

Combinar previamente propostas entre licitantes, com o objetivo de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura crime de frustração de caráter competitivo de licitação.

Answer

A conduta de tentar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem não corresponde a nenhum tipo penal porque é tratado no âmbito administrativo em observância ao princípio da intervenção mínima.

Answer

A mera inexecução do contrato administrativo, por si só, configura crime previsto na nova Lei de Licitações.

Answer

Não configura ilícito penal perturbar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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