Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:

Question

Accepted Answer

Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

Exercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.

Answer

Transferir toda a competência legal para particulares sem restrições.

Answer

Delegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.

Answer

Determinar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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