Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DCONST-2026-P1
Sobre as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, analise os itens:
I. As medidas provisórias terão vigência por sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, e perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei nesse prazo.
II. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
III. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, ressalvados os impostos expressamente excepcionados pela Constituição.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. As medidas provisórias terão vigência por sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, e perderão eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei nesse prazo.
II. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
III. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, ressalvados os impostos expressamente excepcionados pela Constituição.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.