Determinada norma processual penal disciplina a forma de citação e prevê novo meio eletrônico de comunicação…

Question

Determinada norma processual penal disciplina a forma de citação e prevê novo meio eletrônico de comunicação dos atos processuais. Antes de sua vigência, um réu foi citado pela forma antiga, válida à época. Após a nova lei, questiona-se se a citação anterior deve ser refeita. Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e a teoria do isolamento dos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Pela teoria do isolamento dos atos processuais, a lei nova respeita os atos já praticados e validamente concluídos sob a lei anterior, de modo que a citação anterior permanece válida, aplicando-se a nova forma apenas aos atos futuros.

Answer

A citação anterior deve ser refeita pela nova forma eletrônica, pois a lei processual penal nova torna inválidos retroativamente todos os atos praticados sob a lei revogada.

Answer

A citação anterior, por ser ato de comunicação, deve ser anulada de ofício sempre que sobrevier lei que altere sua forma, independentemente de prejuízo.

Answer

O processo deve ser integralmente reiniciado, refazendo-se todos os atos, sempre que lei nova modificar a forma de qualquer ato de comunicação processual.

Answer

A validade da citação anterior depende de a nova lei ser mais benéfica ao réu, hipótese em que, sendo benéfica, deve retroagir e invalidar o ato já praticado.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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