A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa…

Question

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc.

Answer

Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.

Answer

A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.

Answer

Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.

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