Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre os seus Regimes Próprios de Previdência, respeitadas as disposições presentes na Constituição Federal.

Answer

A competência é comum da União, dos Estados, do Distrito-Federal e dos Municípios.

Answer

Os Estados não podem suplementar a legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social.

Answer

A competência para legislar sobre seguridade social é concorrente entre União e Estados.

Answer

A União dispõe de competência privativa para legislar sobre previdência social.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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