Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de…

Question

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário

Accepted Answer

editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.

Answer

aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

Answer

editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.

Answer

editar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.

Answer

editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento