Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3640014
Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:
I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;
II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;
III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;
IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.
Estão corretas as alternativas:
I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;
II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;
III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;
IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.
Estão corretas as alternativas:
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Gabarito: Alternativa A.