À luz da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a…

Question

À luz da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O art. 7o da Lei Maria da Penha contém rol meramente exemplificativo, mas a incidência do sistema protetivo somente se legitima quando a conduta puder ser reconduzida por analogia estrita a uma das modalidades ali descritas, vedada interpretação ampliativa sob pena de violação ao princípio da legalidade penal.

Answer

O STF, ao vedar a tese da legítima defesa da honra, limitou-se a afastar sua invocação expressa no Tribunal do Júri, permanecendo possível o emprego de construções argumentativas indiretas, como apelos morais à honra, decoro ou “provocação” da vítima, na reconstrução do contexto fático, desde que não se utilize a fórmula nominada.

Answer

A jurisprudência dominante do STJ é segura em rechaçar a incidência das escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal aos crimes patrimoniais praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, por reconhecer revogação tácita da imunidade penal pela Lei Maria da Penha.

Answer

Para fins de incidência da Lei Maria da Penha, considera-se sujeito passivo a mulher, entendida como pessoa que se identifica com o gênero feminino, independentemente de sexo biológico, orientação sexual ou identidade de gênero, conforme interpretação conferida pelo STF, inclusive em sede de mandado de injunção.

Answer

A incidência da Lei Maria da Penha, embora não exija coabitação, pressupõe a demonstração concreta, no caso específico, de assimetria estrutural de poder baseada no gênero e de hipossuficiência/ vulnerabilidade da mulher, não sendo suficiente, por si só, a existência de vínculo doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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