Um prefeito municipal deixou o cargo em 2020. Em 2024, foi constatado que, durante sua gestão, ele autorizou…

Question

Um prefeito municipal deixou o cargo em 2020. Em 2024, foi constatado que, durante sua gestão, ele autorizou pagamentos irregulares a fornecedores. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade quatro anos após o término do mandato. Considerando somente o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A ação para aplicação das sanções prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, conforme o prazo fixado no Art. 23 da Lei.

Answer

A Lei estabelece prazo prescricional de dez anos para qualquer tipo de ato de improbidade, contado da data do fato.

Answer

O prazo de prescrição somente se inicia após o julgamento administrativo que reconheça a irregularidade.

Answer

O prazo de prescrição é contado a partir do ajuizamento da ação, e não do término do exercício do cargo.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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