A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola…

Question

A Prefeitura Beta pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reparo em uma escola municipal. O valor estimado do contrato é de R$ 80.000,00. Considerando as disposições da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é possível afirmar que a Prefeitura Beta pode realizar a contratação direta, mediante dispensa de licitação?

Accepted Answer

Sim, tendo em vista que o valor do contrato é inferior ao limite estabelecido pela Lei Nº 8.666/93 para a dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia.

Answer

Não, pois a Lei Nº 8.666/93 não permite a dispensa de licitação para contratos de obras públicas.

Answer

Sim, pois a Prefeitura possui discricionariedade para decidir sobre a dispensa de licitação.

Answer

Não, pois a dispensa de licitação somente é admitida nas hipóteses excepcionais previstas em lei.

Answer

Sim, pois a Prefeitura pode dispensar a licitação se considerar que é mais vantajoso para o interesse público.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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